A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), em seu artigo 12, estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, devendo o requerente recolher aos cofres públicos apenas o valor necessário ao ressarcimento do custo da reprografia ou da mÃdia utilizada. O pagamento é feito por meio da Guia de Recolhimento à União (GRU).
Na Anvisa, a Portaria 963, de 7 de junho de 2013, define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos. Segundo a norma, os valores a serem considerados para fornecimento das cópias solicitadas pelo público são atualizados pela Anvisa, de acordo com os contratos vigentes.
A tabela abaixo descreve os valores atualizados cobrados pelas cópias, de acordo com o tipo de material utilizado para fazer a reprodução dos documentos.
| Produto | Valor |
| Cópia monocromática em papel A4 | R$ 0,08 |
| Cópia policromática em papel A4 | R$ 0,61 |
| CD-R | R$ 1,57 |
| DVR-R | R$1,12 |
Fonte: ANVISA
